(recebido por e-mail)

From: Paulo Teixeira Brandão

Monday, July 17, 2006 7:01 PM
Decisão Judicial - Carta FUP
Repassando

Decisão em sede de tutela antecipada, proferida pela 45a Vara do TRabalho do RJ em ação proposta pelo SINDIPETRO-RJ, em virtude da Carta da Federação Única dos Petroleiros - FUP, incluída no Kit enviado pela Petros/Petrobrás, onde, no verso, todos os sindicatos eram relacionados, induzindo à conclusão que subscreviam a citada carta de apoio à repactuação.

Eis o decisão:

"Vistos, etc.

Qualquer alteração do plano de benefícios mantido pela empresa, com necessária adesão dos assistidos, deve ser precedida de ampla divulgação das alterações propostas, para que se evitem vícios de consentimento.

Por entender presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC, defiro a antecipação parcial da tutela, para o fim de determinar as rés que forneçam ao autor a relação de todos os participantes e assistidos (ativos, aposentados e pensionistas), contendo nomes e endeços, para possibilitar ao sindicato autor a veiculação das informações que julgar pertinentes.

Fixo o prazo de cumprimento em setenta e duas horas, sob pena de multa de dez mil reais por dia de atraso.

Intimem-se, sendo as rés por mandado.

Em 13/07/06.

Raquel Pereira de Farias Moreira
Juiza do Trabalho"

Obs: Processo AE 939-2006-045-01-00-3

EM DEFESA DO PLANO PETROS BD PARA TODOS
A FUP NAO FALA EM NOSSO NOME!