Ah, entendemos... Parece que Silvana explica bem o porquê da decisão, já que pouca diferença há entre aquele e o atual
governo (Assim é em todos os níveis. Vejam a Petros: é a mesma
que antes).
ENERGIA Ação do presidente do tribunal é vista como autoritária por colegas
Jobim cassa a decisão de colega do STF e abre crise
Silvana de Freitas
Da sucursal de Brasília
Em decisão inédita, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Nelson Jobim, cassou a liminar do ministro Carlos Ayres Britto que havia suspendido, anteontem, parte da Lei do Petróleo.
Com isso,
ele deu uma contribuição importante para a realização da 6a Rodada de Licitações de áreas de exploração
de óleo e gás, de grande interesse do governo, mas abriu uma crise interna no STF, porque alguns colegas interpretaram, sem que seus nomes fossem identificados, a decisão como um gesto autoritário.
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), autor da ação que contesta a Lei do Petróleo, chamou a decisão de Jobim de "inusitada" e disse que, ao cassar a liminar do colega, ele instituiu uma espécie de "controle interno" no tribunal. Ele afirmou esperar que o plenário do STF, que ainda irá tomar uma decisão sobre o assunto, restabeleça a liminar e anule o leilão.
Apesar de ter sido indicado ao STF pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de quem foi ministro da Justiça, Jobim, que assumiu a presidência do tribunal em junho, tem bom relacionamento com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Controle interno
Um ministro do STF também falou, reservadamente, em controle interno. Outro disse que Jobim agiu como censor e que a atitude atingiu a respeitabilidade do Judiciário como instituição.
Carlos Britto concedeu a liminar na condição de relator da ação direta de inconstitucionalidade movida por Requião. A sua decisão também é polêmica, porque a lei prevê o julgamento pelos 11 ministros, em sessão plenária.
Britto, que é um dos quatro ministros indicados por Lula, disse que a urgência justificava o exame individual do pedido e citou exemplo de liminar concedida por Sepúlveda Pertence, de 2003, e ainda em vigor. Ele despachou anteontem à noite, Lançando dúvidas sobre a eficácia do leilão. Quando ele ocorreu, ontem de manhã, a liminar já havia caído.
A ação foi movida em 9 de agosto. Desde então, só houve uma sessão plenária, na última quinta-feira. Naquele momento, Britto disse que ainda não tinha preparado o seu voto para submetê-lo aos outros ministros.
Já a decisão de Jobim foi criticada por colegas porque ele despachou um mandado de segurança movido pela AGU (Advocacia Geral da União). A regra é distribuir a outro colega esse tipo de processo, porque o presidente do tribunal não tem poder reconhecido pela lei para examiná-lo.
Logo após ser oficialmente comunicado da liminar de Britto, por volta das 20h de anteontem, o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, avisou a Jobim que recorreria.
As 7h30 de ontem, Costa foi ao apartamento de Jobim e lhe entregou a ação. Duas horas depois, o ministro deu a decisão. Naquele momento, o mandado de segurança estava sendo registrado no protocolo. Por isso, o despacho de Jobim não tem o número do processo, como é habitual.
Ao saber da cassação da liminar, Britto reuniu a sua assessoria. Ao final, declarou que "faria tudo de novo". Disse ainda que pretendia conversar com os colegas sobre o fato, durante o lanche que ocorre no intervalo da sessão. O imbróglio entre Britto e Jobim envolveu argumentos sobre o rito de dois tipos de processo, particularmente o poder do relator de decidir individualmente um pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade e o poder do presidente do STF de cassar essa decisão em mandado de segurança.
Quando concedeu a liminar, Britto entendeu que a Lei do Petróleo viola dispositivos da Constituição. Por exemplo, dá poder à Agência Nacional do Petróleo para autorizar a exportação do óleo. Para o ministro, apenas a União, por meio do Ministério de Minas e Energia, tem essa competência.
Jobim não entrou nas razões jurídicas de Britto. Só contestou a urgência da decisão do colega, afirmando que a Lei do Petróleo está em vigor há sete anos.
Governo comemora decisão do Supremo
Da sucursal de Brasília
e da Agência Folha
O governo federal comemorou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de cassar a liminar que praticamente inviabilizaria o leilão das áreas de exploração de petróleo da ANP. "A normalidade está reposta", disse a ministra DIIma Rousseff (Minas e Energia).
Ela afirmou que, na noite de anteontem, a equipe de "coordenação de governo", como a Casa Civil e o Ministério da Justiça, esteve envolvida no assunto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está fora do país em viagem oficial, foi informado por telefone sobre o episódio. Dilma disse que conversou diretamente com o advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa, responsável pelo recurso ao STF.
Ela fez as declarações após participar de evento da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), que premiou as empresas de energia elétrica que tiveram o melhor desempenho do setor no ano. A Elektro, na categoria de mais de 400 mil consumidores, levou o prêmio de melhor distribuidora, e a Eletropaulo ficou com o de maior evolução de desempenho.
"O risco menor é nosso [do governo]. Há sete anos que o tema vem sendo tratado assim. Eu, pelo menos, acredito que é preciso provar que há sete anos se comete uma ilegalidade, que todas as operações realizadas até agora são ilegais", afirmou Dilma.
A Constituição Federal estabelece que a exploração de petróleo é da União. Mas, disse a ministra, o governo federal interpreta que, segundo as leis que regulamentam o setor, "o monopólio da jazida continuará sendo da União. O produto da exploração, que é o óleo e o gás, quando achado, vai ser de quem achar".
Petrobras
O presidente da Petrobras, José Eduardo Dutra, tentou evitar tomar partido na polêmica sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal. Em Araucária, no Paraná, Dutra disse que a Petrobras jogaria "de acordo com as regras do jogo" e que a estatal tentaria arrematar no leilão as jazidas de petróleo em que tem interesse.
Nova rodada de leilões pode não ocorrer em 2005
DO ENVIADO ESPECIAL AO RIO
E DA SUCURSAL DO RIO
A 7ª Rodada de Licitação para áreas de exploração de petróleo poderá não acontecer no ano que vem. De acordo com a secretária de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Maria das Graças Foster, essa decisão dependerá do ritmo do crescimento da economia e do dimensionamento do tamanho das reservas do país. Desde 1999, a ANP (Agência Nacional do Petróleo) licita anualmente áreas de exploração de petróleo. "A próxima rodada pode acontecer a qualquer momento da nossa história", disse Foster. Para ela, a mudança se deve ao fato de, agora, haver um "planejamento energético".
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