APAPE - Associação dos Participantes da PETROS

Fonte: O Globo On Line - 21/08/03
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Governo derruba projeto que amplia terceirização

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Tramitando há seis anos pelo Congresso e já aprovado pela Câmara e pelo Senado, foi retirado de pauta pelo Governo, em 20/08/03, o Projeto de Lei que permitia às empresas contratarem mão-de-obra terceirizada para todas as suas atividades.

Tal projeto mereceu, na época, parecer favorável do então relator, Jair Menegheli (PT-SP). Porém vários foram os protestos, como a da deputada Clair (PT-PR), que enviou carta à Casa Civil, pedindo a retirada do projeto.

É lastimável que tal tipo de projeto seja apresentado e, pior ainda, que seja defendido. Inúmeras são as tentativas de se querer impor novas regras na relação entre empregadores e empregados, tudo sob a cortina de fumaça de que há necessidade de se modernizar a economia, que é necessário atrair capital estrangeiro.

A CLT original - a bem da verdade modificada para pior em muitas ocasiões - foi, na época da sua implantação, um dos maiores avanços no mundo no que concerne ao disciplinamento das relações do capital e emprego. Ao mesmo tempo em garantiu vários direitos aos empregados, garantiu, também, direitos para os empregadores, tornando todas as complexas relações nítidas e transparentes. Foi exemplo para vários países.

O Projeto de Lei, entre outros aspectos, estende o contrato de experiência de três para até nove meses e, se houver acordo, este prazo passa a ser indeterminado. Ou seja, não há um contrato de trabalho na forma minimamente esperada pelo empregado já que no contrato de experiência poucos são os direitos previstos.

Inexplicável é permitir que tramite um projeto de lei que permite a indiscriminada terceirização. Como decorrência teríamos o que se passou a chamar de "empresas virtuais", aquelas que poderiam ter centenas de empregados sem que qualquer um tivesse a carteira assinada por este "empregador".

Hoje, estima-se que são cerca de 110.000 mil os "empregados" terceirizados no Sistema Petrobrás e milhões de brasileiros que se encontram nesta situação, sem garantias, sem planos de assistência médica, sem planos de aposentadoria, sem aquilo que de mínimo deveria ser garantido a qualquer trabalhador.

Diz-se que tal modelo é adotado nos EUA, Inglaterra, França, demonstrando que "o que é bom para estes tipos de países deve ser copiado pelo Brasil". Tolice. Renomada besteira. Se lá a terceirização é praticada - mas não da forma como se quer copiar de modo malfeito - existe, do outro lado, o Estado amparando e suportando seus cidadãos com seguro desemprego (não de valor simbólico, como no Brasil) e uma assistência médica exemplar, esta sim, digna de ser copiada. E o que oferece o governo no Brasil? Nada ou quando muito, migalhas.

Outro aspecto que não é citado, é o fato de que as terceirizações se prestam o todo tipo de fraudes contra o "empregado virtual" e contra o próprio Estado, que se vê lesado na falta de diversas contribuições, aí incluindo, é óbvio, as de caráter previdenciário (e aumentando o alegado "rombo" da Previdência).

Temos conhecimento de um sem número de serviços que são terceirizados, na Petrobrás e na BR. Serviços estes que são fonte de vantagens especiais para inúmeras pessoas - mas não para os "empregados virtuais". Mas, mudam os dirigentes, mudam os governos e nada muda. O que fazer? Denunciar, pois somente através desse remédio é qual algo muda neste País. Tanto é que até juízes estão na cadeia. (Uma dúvida: e o TCU o que faz?)

A terceirização só interessa aos grandes grupos financeiros, que são apátridas. Hoje, é difícil identificar a nacionalidade de um grupo econômico maior. Somente no papel, mas eles mudam de nacionalidade de acordo com a sua conveniência e interesses.

Nas empresas do governo em que a terceirização está se tornando rotina, deve-se considerar as questões trabalhistas dos "empregados terceirizados", vez que, acabado o filão, os "patrões" dos terceirizados somem, e a Justiça tem determinado que as empresas que contrataram os serviços terceirizados paguem os direitos dos "empregados terceirizados".

Não gostaríamos de ver o Brasil entre aqueles países onde bolas de futebol são produzidas por crianças que, para terem direito a receber menos de 30 dólares por mês, foram obrigadas a atingir uma determinada quota mínima. Esta quota implicava em que a criança trabalhasse mais de 18 horas por dias, sete dias por semana. É isto o que queremos? Uma forma "moderna" de escravidão? A volta à época da revolução industrial?

Esperamos que o Governo não engula mais esta engodo neoliberal. Esperamos que o Sistema Petrobrás reencontre o seu caminho; que os seus empregados deixem de ser "virtuais" e possam sentir orgulho pelo seu trabalho e crença numa evolução da sua carreira, bastando para tanto que dêem sua lealdade, competência e dedicação.

Pelo menos esperamos que assim volte a ser.

Governo derruba projeto que amplia terceirização

Geralda Doca

BRASÍLIA. O governo retirou ontem da pauta do Congresso um projeto de lei que permitiria às empresas contratarem serviços de terceiros em todas as suas etapas de produção e não somente na atividade-fim, conforme prevê a legislação atual. A proposta também autorizava a prorrogação do contrato temporário de serviço dos atuais 90 dias para nove meses, podendo se tornar por prazo indeterminado, se acertado em acordo coletivo.

O ministro do Trabalho, Jaques Wagner, justifica a retirada do projeto, que seria votado ontem na Comissão de Trabalho da Câmara depois de seis anos de tramitação no Congresso, explicando que o assunto precisa ser melhor discutido no Fórum Nacional do Trabalho.

Deputada do PT pediu à Casa Civil retirada do projeto

No entanto, para a deputada Clair (PT-PR), que participa da Comissão e chegou a enviar uma carta à Casa Civil, pedindo a retirada do projeto, a terceirização na atividade-fim e a prorrogação do contrato temporário tornariam precárias as condições de trabalho.

- A aprovação do projeto poderia levar à universalização da terceirização, o que seria perigoso e só traria prejuízos para os trabalhadores - afirmou a deputada.

Para o relator do projeto, deputado Sandro Mabel (PL-GO), no entanto, a retirada do projeto representa um atraso. Segundo ele, a terceirização é um fenômeno mundial, que permite a redução de custos e o emprego de mão-de-obra especializada. Mabel disse que vários países, como Estados Unidos, Inglaterra e França, contratam trabalhadores especializados em outras regiões, como Rússia e Índia.

- O Brasil não atrai empresas estrangeiras porque não tem uma legislação clara sobre o assunto - afirmou o deputado.

Decisão ainda terá que ser referendada pela Câmara

Mabel disse que incluiu no texto a isonomia da responsabilidade entre a tomadora e a prestadora do serviço, nos casos de acidentes de trabalho. Levantamentos das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) e sindicatos dos trabalhadores revelam que as maiores vítimas de acidentes de trabalho são os profissionais terceirizados.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota elogiando a decisão do governo. "Recebemos com satisfação a retirada do projeto ao perceber que o governo não se curvou ao interesse dos grandes grupos. Esperamos que o mesmo procedimento seja adotado no Fórum, não permitindo a precarização dos direitos dos trabalhadores", diz a nota.

A decisão do governo em retirar o projeto do Congresso terá que ser referendada pelo plenário da Câmara dos Deputados, porque a proposta já tinha sido aprovada pela Casa e pelo Senado. Na Câmara, teve, inclusive, parecer favorável do então relator, Jair Menegheli (PT-SP).

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