SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PORTARIA Nº 970, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que confere o art. 33, inciso I da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo MPAS nº 301.839/79, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações no texto do Estatuto da PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, adaptado às Leis Complementares n.º 108 e 109, de 29 de maio de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERREIRA SAVOIA

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