APAPE - Associação dos Participantes da PETROS

Martha Beck e Eliane Oliveira Ricardo Pinheiro: 'Solucionar o problema é do interesse da sociedade'

BRASILIA. A Receita Federal atendeu ontem as duas exigências que vinham sendo feitas pelos fundos de pensão e conseguiu quebrar a resistência destas entidades a aderirem ao acordo proposto pelo governo. Pelo acerto os fundos desistiriam das ações na Justiça e pagariam suas dívidas tributárias estimadas em R$ 12 bilhões. O prazo para fundos aderirem a um acordo, e com isso conseguirem um desconto que reduzirá a dívida pela metade, termina hoje.
Uma medida provisória, publicada no Diário Oficial da União de hoje, determina que os fundos estão isentos do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro liquido (CSLL) e não terão que considerar as despesas antigas com funcionários aposentados que não contribuem para os fundos no cálculo de seu Imposto de Renda.

Abrapp recomenda adesão ao acordo

Pelo acordo proposto pelo governo, os fundos poderão pagar ao Fisco o que devem parceladamente sem multa e juros se desistirem de ações na Justiça que questionam o recolhimento dos tributos.
- Solucionar o problema com os fundos é de interesse de toda a sociedade. E para resolver este problema é conveniente fazer concessões e encontrar uma forma tributária equilibrada - disse o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro.
Atendendo à recomendação da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), os fundos de pensão deverão aderir hoje ao Regime Especial de Tributação (RET). A diretoria da Previ, fundo dos funcionários do Banco do Brasil, se reúne hoje pela manhã para anunciar sua decisão. Mas fontes do setor afirmam que tanto a Previ como a Petros (Petrobras), a Sistel (Telebrás) e a Funcef (Caixa Econômica Federal) estão dispostas a aderir ao RET. Uma circular emitida ontem pela Abrapp recomendava á adesão.
Pinheiro afirmou que o prazo para a adesão ao regime especial não será prorrogado e que o fisco tomou todas as medidas para que os fundos aceitem fazer um acordo para o pagamento do Imposto de Renda. A briga entre a Receita e os fundos de pensão já dura quase 18 anos.
- Um modelo tributário menos oneroso traz ganhos para os fundos, mas também para a sociedade. Isso porque a saúde financeira dessas entidades é importante para a economia - afirmou o secretário-adjunto da Receita.

Empresas terão multa maior

BRASILIA. A Receita Federal alterou a forma de multar os contribuintes pessoas jurídicas que atrasam entrega de declarações ou que cometem erros nos documentos enviados ao Fisco. A partir de agora, a multa para o atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), por exemplo, será de 2% podendo chegar a 20% do valor declarado. Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, não existia gradação para o valor das multas.
Agora, o valor vai subir dependendo da demora na entrega dos documentos. A nova regra será publicada hoje numa medida provisória no Diário Oficial da União.
As multas também vão variar entre 2% e 20% para o atraso na entrega das declarações Simplificada da Pessoa Jurídica e de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Já para erros nos documentos entregues ao fisco a punição será de R$ 20 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.