PPV: E os DIREITOS e OBRIGAÇÕES?

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Capítulo IV - DIREITOS E OBRIGAÇÕES, Art 6^o a 10^o, que existe no atual e vigente Regulamento do PLANO PETROS, simplesmente desapareceu no Regulamento do PLANO PETROBRAS VIDA, sendo que os termos "direitos e obrigações" aparecem apenas numa vaga e inconsistente referência feita no Art. 1^o do Regulamento do PLANO PETROBRAS VIDA. Por ser um item de suma importância, seria de se esperar um capitulo próprio para regulamentar esse tema.

No site da PETROS já não é mais possível encontrar o Regulamento do PLANO PETROS, o qual, apesar de estar vigente, astuciosamente, foi retirado do site.

Abaixo, os artigos que regulamentam os DIREITOS E OBRIGAÇÕES no atual e vigente Regulamento do PLANO PETROS:


Art. 6^o - São direitos do mantenedor-beneficiário:

1. Beneficiar-se das prestações e vantagens asseguradas pela PETROS;
2. Fazer sugestões à PETROS;
3. representar contra atos da administração da PETROS;
4. receber a reserva de poupança, no caso de que trata o art. 55, respeitado o seu § 2^o;
5. continuar na PETROS como mantenedor-beneficiário, na forma do inciso IV do art. 2^o;
6. requerer a manutenção do seu salário-de-participação, nos casos de que trata o art. 14.

Art. 7^o - São direitos do beneficiário:

1. habilitar-se às prestações asseguradas pela PETROS por força deste regulamento;
2. receber os benefícios que lhe couberem por força deste Regulamento;
3. representar contra atos que considere viola­dores de seus direitos.

Art. 8^o - São obrigações das patrocinadoras:

1. participar do plano de custeio da PETROS, na forma deste Regulamento;
2. fazer os recolhimentos nos prazos estipulados neste Regulamento, tanto de suas contribuições devidas à PETROS, como das consignadas em folha de pagamento e relativas aos mantenedores­beneficiários;
3. assegurar os recursos necessários à manutenção de programas e serviços assistenciais transferi­dos ou delegados à PETROS;
4. comunicar, imediatamente, à PETROS, os casos de desligamento de antenedores­beneficiários de seus quadros;
5. recolher à PETROS 40% dos saldos por elas levantados das contas do FGTS a elas vinculadas, e individualizadas em nome do mantenedor-beneficiário, depois de descontadas as indenizações trabalhistas devidas.

Art. 9^o - São obrigações do mantenedor-beneficiário:

1. acatar o Estatuto, este Regulamento e demais atos normativos da PETROS;
2. recolher com pontualidade os pagamentos devidos à PETROS, inclusive nos casos previstos no § 2^o do art. 48;
3. zelar pelo patrimônio da PETROS;
4. comunicar à PETROS qualquer alteração que houver, inclusive de endereço, nos dados declara­dos quando da inscrição;
5. apresentar à PETROS, quando exigido, qualquer documento comprobatório relacionado à sua condição de mantenedor-beneficiário, ou à de seus ependentes ou à de segurado do INPS.

Art. 10 - São obrigações do beneficiário:

1. acatar o Estatuto, este Regulamento e demais atos normativos da PETROS;
2. respeitar os compromissos assumidos junto à PETROS pelo mantenedor-beneficiário de que seja dependente;
3. em caso de falecimento de mantenedor-beneficiário de que seja dependente, habilitar-se junto à PETROS para fazer jus aos benefícios que lhe couberem;
4. comunicar à PETROS qualquer alteração que houver nos seus dados, inclusive ndereço.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

O Capítulo XX - Recursos Administrativos, Art. 54, que existe no atual e vigente Regulamento do PLANO PETROS, também desapareceu no Regulamento do PLANO PETROBRAS VIDA. Abaixo, o referido artigo:

Art. 54 - Caberá interposição de recurso dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência ficial, podendo ser conferido efeito suspensivo pela autoridade competente, sempre que houver risco imediato de conseqüências graves para a PETROS, ou para o recorrente:

1. para o Presidente da PETROS, dos atos dos Diretores, prepostos ou empregados;
2. para o Conselho de Curadores, dos atos da Diretoria Executiva e do Presidente.

Atenciosamente,

Celso J. Seii
Matr. Petros: 0118002