Brasília,       de maio de 2002.

Senhor Presidente,

Em atenção ao expediente PRES-071/2002, de 16.05.2002, recebido nesta Secretaria de Previdência Complementar na mesma data, por meio do qual essa PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social encaminha proposta de alteração estatutária, temos a informar que a análise foi procedida nos termos da IN n^o 27, de 21.05.01, e das Leis Complementares n^o 108 e n^o 109, ambas de 29.05.01, publicadas no DOU de 30.05.2001, tendo sido constatada a necessidade de se adequar os seguintes dispositivos:

Art. 16, § 1^o , I e II; Art 24, IV, §§ 2^o e 5^o: As hipóteses de perda do mandato do membro do Conselho Deliberativo são aquelas previstas no § 1^o do art. 12 da LC n^o 108/2001. O término do vínculo empregatício do Conselheiro com o patrocinador não caracteriza perda do mandato no Conselho Deliberativo.

Art. 23, § 4^o: Atentar para o disposto no § 1^o do art. 2^o da Resolução MPAS/CGPC n^o 07, de 21.05.2002, de forma a assegurar a observância do critério de representatividade do maior número de participantes vinculados a planos previdenciários das patrocinadoras na composição do Conselho Deliberadvo.


Ao Senhor
Carlos Henrique Flory
Presidente da PETROS - Fundação PETROBRAS de Seguridade Social
Rua do Ouvidor, 98
20040-030 - Rio de Janeiro/RJ
of 223 FEP/fep

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Continuação OF. N^o       SPC/GAJ


Art. 26, V e Art. 56, § 1^o: Todas as patrocinadoras deverão previamente aprovar as alterações estatutárias submetidas para aprovação do Conselho Deliberativo e da autoridade governamental competente, respectivamente.

Art. 31, § 1^o: Atentar para o disposto no § 1^o do art. 5^o da Resolução MPAS/CGPC n^o 07/2002, de forma a assegurar a observância do critério de representatividade do maior número de participantes vinculados a planos previdenciários das patrocinadoras na composição do Conselho Fiscal.

Art. 59, § 1^o: Estipular um prazo para os Conselhos Deliberativo e Fiscal temporários.

Informamos, ainda, que referente ás Disposições Transitórias - Título VII nada temos a opor, estando, assim, condizentes com a legislação aplicável à matéria.

Por todo o exposto, estamos devolvendo a documentação, determinando que essa entidade proceda as alterações no texto encaminhado a esta Secretaria, tendo em vista que a adaptação do referido instrumento às Leis Complementares no 108 e no 109, de 2001, é imprescindível para a aprovação do mesmo.

Fica estabelecido o prazo de sete dias, a contar da data do recebimento deste ofício, para o cumprimento das determinações supra mencionadas.

Informamos, por fim, que o não cumprimento do disposto no presente oficio, acarretará a aplicação do regime disciplinar previsto no capitulo VII da Lei Complementar n^o 109, de 2001.



JOSÉ ROBERTO FERREIRA SAVOIA
Secretário de Previdência Complementar