APAPE

Justiça Federal -> DOCUMENTOS (mínimo de R$ 15 mil) RECEBIDOS pelos REPACUANTES

Obs.: Se você pretende desrepactuar, não ingresse com esta ação!

DEVOLUÇÃO DO IRRF SOBRE INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA REPACTUAÇÃO
(Ação na Justiça Federal)   

Documentos Necessários:

• Cópia da CTPS (foto, qualificação, contrato de trabalho e anotações do FGTS)
• Cópia da Identidade, CPF e PIS ou PASEP
• Cópia do comprovante de residência
• Cópia do contra-cheque de março de 2007 (quando foi recebido o pagamento)
• Cheque no valor de R$ 200,00 nominal ao advogado ou escritório de advocacia
• Procuração (Não precisa reconhecer firma)
• Contrato de Honorários
• Declaração de Situação Financeira (Dr. Henrique Coelho)

Obs.: Se você pretende desrepactuar, não ingresse com esta ação!