APAPE

Pleiteando reconhecimento pela Justiça da responsabilidade Ação trabalhista -> DOCUMENTOS da Petrobras e PETROS até o último participante do Fundo PETROS (Participe)

AÇÃO DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA PB E PETROS SOBRE AS SUPLEMENTAÇÕES ATÉ O ÚLTIMO PARTICIPANTE
(Ação Trabalhista - Necessária Presença na 1ª Audiência)

Documentos Necessários:

• Xérox da CTPS (foto, qualificação, contrato de trabalho e anotações do FGTS)
• Xérox da Identidade, CPF e PIS ou PASEP
• Xérox do comprovante de residência
• Xérox dos contra-cheques de Ago/07 até o último recebido
• Cheque de R$ 200,00 nominal à DERBLY ADVOGADOS ASSOCIADOS
• Procuração (Não precisa reconhecer firma)
• Contrato de Honorários

Leia: IMPORTANTE Em caso de ser vencido em primeira instância, há a necessidade do pagamento de custas para que se possa recorrer à segunda instância. As custas são de aproximadamente 2 % do valor atribuído à causa exceto na hipótese da "justiça gratuita". Se vencedor em 1ª instância e perdedor em 2ª, também serão devidas as custas para recurso ao tribunal superior. (V. CLT, art. 789)

Nota: CLT, art. 790, § 3°: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."