APAPE

Todos podem requerer judicialmente a "desrepactuação", notadamente porque o Ação trabalhista e J. Federal-> DOCUMENTOS acordo ainda não foi homologado pelo Justiça. Ação suspensa temporariamente!

AÇÃO DA DESREPACTUÇÃO
(1 - Ação Trabalhista - Necessária Presença na 1ª Audiência; 2 - Ação na Justiça Federal)

Documentos Necessários:

• Cópia da Identidade, CPF e PIS ou PASEP
• Cópia da CTPS (foto, qualificação, contrato de trabalho e anotações do FGTS)
• Cópia do comprovante de residência
• Cópia dos contra-cheques onde consta o recebimento da "indenização"
• Cópia dos demais contra-cheques desde janeiro de 2006 até o último
• Cópia dos documentos de adesão à Repactuação
• Cheque de R$ 350,00 nominal ao advogado ou escritório de advocacia
• Procuração (Não precisa reconhecer firma)
• Contrato de Honorários

Leia: IMPORTANTE Em caso de ser vencido em primeira instância, há a necessidade do pagamento de custas para que se possa recorrer à segunda instância. As custas são de aproximadamente 2 % do valor atribuído à causa exceto na hipótese da "justiça gratuita". Se vencedor em 1ª instância e perdedor em 2ª, também serão devidas as custas para recurso ao tribunal superior. (V. CLT, art. 789)

Nota: CLT, art. 790, § 3°: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."