APAPE

Ação judicial contra o INSS patrocinada pela Dra. Valéria Cruz e Dr. Rogério Derbly

Ação trabalhista

REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA DO INSS
(Ação Trabalhista - Necessária Presença na 1ª Audiência)

Documentos Necessários:

Obs.: Deverá ser enviada cópia simples da Cópia da Carta de Concessão do Benefício do INSS, para pesquisa e análise. Aguardar resposta. Havendo diferenças a serem apuradas, os seguintes documentos serão necessários:

• Cópia da Identidade, CPF e PIS ou PASEP
• Cópia de comprovante de residência
• Cheque de R$ 200,00 nominal ao advogado ou escritório de advocacia
• Procuração (Não precisa reconhecer firma)
• Contrato de Honorários

Leia: IMPORTANTE Em caso de ser vencido em primeira instância, há a necessidade do pagamento de custas para que se possa recorrer à segunda instância. As custas são de aproximadamente 2 % do valor atribuído à causa exceto na hipótese da "justiça gratuita". Se vencedor em 1ª instância e perdedor em 2ª, também serão devidas as custas para recurso ao tribunal superior. (V. CLT, art. 789)

Nota: CLT, art. 790, § 3°: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."